MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24681/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;
MARCELO BENEDITO BOTELHO, ***.641.038-**, , FREVP00824912024, 773-0; MARCOS PAULO RODRIGUES CAMPOS, ***.113.147-**, , FREVP00827472024, 773-0; MUSKEL LOCACAO DE ATIVOS E EQUIPAMENTOS LTDA., 13.377.394/0001-43, , FREVP00828142024, 773-0; , FREVP00828172024, 773-0; , FREVP00828192024, 773-0; , FREVP00828202024, 773-0; , FREVP00828222024, 773-0; , FREVP00828272024, 773-0; , FREVP00828152024, 773-0; RADIADORES COROA LTDA, 62.069.976/0001-78, , FREVP00829532024, 773-0; PAULO SERGIO RUIZ GARRIDO, ***.174.607-**, , FREVP00830242024, 773-0; MAURO DE MOURA SILVA 09084499760, 20.821.410/0001-00, , FREVP00830942024, 773-0; NILO ROGERIO OLIVEIRA MEDINA 62058282000, 28.556.825/0001-06, , FREVP00830922024, 773-0; MARCELO DIMAS DOS SANTOS, ***.857.808-**, , FREVP00832672024, 773-0; OSCAR SILVA TRANSPORTES LTDA, 34.849.610/0001-86, , FREVP00833202024, 773-0; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA , 21.835.730/0001-82, , FREVP00834582024, 773-0; MARCELO FERNANDES FIGUEIREDO, ***.578.948-**, , FREVP00808132024, 773-0; MARCO ANTONIO LEANDRO BARBOSA, ***.078.667-**, , FREVP00817812024, 773-0; MARCAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.685.278/0001-61, , FREVP00835592024, 773-0; MARCELO COSTA FILHO 09497699913, 44.643.998/0001-18, , FREVP00835062024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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