MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24679/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;
ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, , FREVP00826762024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00829392024, 773-0; , FREVP00832832024, 773-0; ISRAEL MILKE, ***.453.629-**, , FREVP00830102024, 773-0; KEVILYN DE CASSIA FERNANDES, ***.869.298-**, , FREVP00831122024, 773-0; IVAN COSTA TRANSPORTES LTDA, 54.502.826/0001-88, , FREVP00832312024, 773-0; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, , FREVP00832642024, 773-0; M. VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 36.505.684/0001-20, , FREVP00832712024, 773-0; JM FABRICA DE CADEIRAS LTDA, 19.444.588/0001-09, , FREVP00832782024, 773-0; JOSE NEVES DE OLIVEIRA, ***.315.138-**, , FREVP00832912024, 773-0; JUAREZ GONCALVES DE SOUZA, ***.960.318-**, , FREVP00833332024, 773-0; JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS VOLOCHTCHUK, ***.511.617-**, , FREVP00835722024, 773-0; LEONARDO DE SOUZA FERREIRA, ***.271.147-**, , FREVP00835292024, 773-0; LEONARDO DE BARROS CADORNA CERVO, ***.180.807-**, , FREVP00835052024, 773-0; IDENIR DA SILVA, ***.575.008-**, , FREVP00808432024, 773-0; , FREVP00810722024, 773-0; J R TRANSPORTE LTDA, 10.760.018/0001-45, , FREVP00821042024, 773-0; JAIME DA CONCEICAO BATISTA , ***.055.457-**, , FREVP00830212024, 773-0; JONAS GIORDANI DOS SANTOS, ***.344.060- **, , FREVP00831552024, 773-0; J SUELIO DE MELO, 05.886.008/0001-10, , FREVP00834102024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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