MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24677/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FXN7D45, FRMEP00297632024, 683-13; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, OXL9B11, FRMEP00298232024, 683-12; QTA2C76, FRMEP00300692024, 683-12; FAZBETOM CONCRETO LTDA, 23.045.683/0003-60, EIY2I24, FRMEP00298422024, 683-11; JOSE RENATO DOS SANTOS, ***.138.717-**, DPE3930, FRMEP00298532024, 683-11; BENO BINSFELD, ***.119.359-**, ALN4I00, FRMEP00298842024, 683-12; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, FNU0H76, FRMEP00299032024, 683-12; FRANCISCO NETO DINIZ, ***.676.478-**, MNP9G53, FRMEP00299222024, 683-12; KALUANAN LUZ AROZI, 45.050.528/0001-03, LMU9G56, FRMEP00299542024, 683-11; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, TCH2B21, FRMEP00299702024, 683-12; SIM4B38, FRMEP00300522024, 683-12; LETICIA MARIA DE OLIVEIRA, 08.569.230/0002-69, KAA2E44, FRMEP00299952024, 683-13; GNA TRANSPORTE EXPRESS LTDA, 39.417.890/0001-77, EIN9C61, FRMEP00300762024, 683-13; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 01.674.405/0001-78, FNY9I17, FRMEP00300792024, 683-12; ALEXANDRE DOMINGOS, ***.887.018-**, DBB2875, FRMEP00300852024, 683-13; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRP5I76, FRMEP00301122024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RUV7D30, FRMEP00301292024, 683-12; MARIA CREUZA DOS SANTOS DE CONQUISTA, 00.122.401/0001-14, OKT9J10, FRMEP00296362024, 683-13; MARCOS VINICIO DE BORTOLI, 21.407.653/0001-60, JCH8J16, FRMEP00300102024, 683-12; GIRABRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.748.048/0001-04, NRZ2165, FRMEP00301402024, 683- 12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.