MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24675/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA RUBENS & FILHO LTDA, 18.422.812/0001-90, QPG0D61, FRMEV02712282024, 606-82; TRANSPORTES SAO CRISTOVAO LTDA, 75.502.203/0001-85, EOJ9G22, FRMEV02715872024, 606-82; TRANSPORTES RODOZIL LTDA, 01.526.743/0001- 62, IZV3A71, FRMEV02725122024, 606-82; IZV3A71, FRMEV02728632024, 606-82; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, RRY4A44, FRMEV02726172024, 606- 82; TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0001-40, RHY1A45, FRMEV02729782024, 606-82; TRANSPORTADORA MARCONDES LTDA, 80.491.335/0001-99, SXI6E65, FRMEV02730432024, 606-82; TRANSPORTES FOLLETTO LTDA, 18.137.765/0001-33, RYA1F62, FRMEV02738152024, 606-82; TRANSPORTADORA RIPASE LTDA, 22.263.263/0001-26, RVI2J24, FRMEV02741272024, 606-82; TRANSPORTES VAI E VEM LTDA, 11.255.618/0001-19, RAL1I48, FRMEV02749752024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DE FRUTAS DOMENICO LTDA, 08.901.998/0001-07, JAU5I75, FRMEV02756412024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, RHE0H64, FRMEV02759802024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RXX7I64, FRMEV02711832024, 606-82; QJS9350, FRMEV02717832024, 606-82; TRANSPORTES BUTURI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.424.431/0001-39, BAT4630, FRMEV02758932024, 606-82; TRANSPORTES GILMAR LTDA, 05.940.975/0001-13, ATY8A39, FRMEV02760432024, 606-82; TRANSPORTES TRANSTISOTT LTDA, 30.669.593/0001-44, ARX8J99, FRMEV02761042024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, PRO7888, FRMEV02762742024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, IZJ3I00, FRMEV02762762024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFR9D98, FRMEV02763772024, 606- 82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.