MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24673/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, STL8J98, FRMEV02713522024, 606-82; TMC-TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS LTDA., 02.350.315/0001-94, QHM9B45, FRMEV02715132024, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0252-60, FXF8G14, FRMEV02718742024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JBQ7B93, FRMEV02723952024, 606-82; JCY0C33, FRMEV02733192024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, MLW5788, FRMEV02736202024, 606-82; OVO1I91, FRMEV02743182024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, GHS9G75, FRMEV02737872024, 606-82; SWK1I62, FRMEV02745702024, 606-82; FFI6C96, FRMEV02757082024, 606-82; TECSEL TRANSPORTES LTDA, 08.631.833/0001-62, QIO6F57, FRMEV02745482024, 606-82; TATIANE DE SOUZA MELO, ***.015.740-**, IRO8B92, FRMEV02754212024, 606-82; RODRIGO BENDER DETTENBORN, 02.308.405/0001-17, JSR4616, FRMEV02756022024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYW2G45, FRMEV02757282024, 606-82; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, PBX3J04, FRMEV02757332024, 606-82; SCHUBERT TRANSPORTES LTDA, 23.743.690/0001-74, IRU0D45, FRMEV02757852024, 606-82; IRU0D45, FRMEV02761472024, 606-82; SELMO PAZ DE MORAES, ***.235.800-**, ICL7C62, FRMEV02760832024, 606-82; SAGA TRANSPORTES LTDA, 12.941.948/0001-20, SXA4J17, FRMEV02763582024, 606-82; SPEED CARGO ENCOMENDAS LTDA, 05.003.180/0001-89, RDY4A78, FRMEV02763662024, 606- 82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.