MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24669/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JUCELIO WONCHICKI, ***.245.769-**, AUL9I11, FRMEV02723712024, 606-82; JANNING TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 54.907.650/0001-44, DTV6F14, FRMEV02725812024, 606-82; JEEFFERSON FERREIRA DOS REIS, ***.107.506-**, EOF1H19, FRMEV02728422024, 606-82; LARISSA M. P. DA VEIGA, 16.632.055/0001-54, QJC2I42, FRMEV02729662024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RXU9I57, FRMEV02737292024, 606-82; L F DISTRIBUIDORA DE RESIDUOS E MERCADORIAS LTDA, 33.818.372/0001-89, OUJ9I61, FRMEV02738202024, 606-82; LARISSA ASSONALIO DA SILVA 03380575011, 47.913.498/0001-47, IPV3J23, FRMEV02743422024, 606-82; JUNIOR TOMASI, ***.443.360-**, IVG8D27, FRMEV02745472024, 606-82; LATICINIOS CENCI LTDA, 91.842.591/0001-08, JAR4G62, FRMEV02748982024, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0001-84, RDL3B22, FRMEV02754152024, 606-82; JOSE ENEAS BARDINI NEVES, ***.973.059-**, MGA5C75, FRMEV02754582024, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV02755622024, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, QTK5319, FRMEV02756322024, 606-82; JOSE EUCLIDES FLORENTINO ALVES, ***.022.174-**, OEP0D38, FRMEV02756602024, 606-82; JHT TRANSPORTES LTDA, 36.562.995/0001-21, SEN1E92, FRMEV02758742024, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RYQ1E00, FRMEV02755112024, 606-82; JOSE DE SOUZA NETO, ***.281.265-**, QKT8J29, FRMEV02760252024, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, MLX6328, FRMEV02761502024, 606-82; JDJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 06.125.456/0001-64, ISI0H16, FRMEV02763452024, 606-82; JOSE AMILTON TEIXEIRA AUGUSTINHO, ***.459.929-**, BMG8315, FRMEV02763712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.