MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24667/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FS TRANSPORTES LTDA, 11.917.691/0001-09, OBM2E50, FRMEV02722842024, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, QCJ2736, FRMEV02732252024, 606-82; RAT8B19, FRMEV02746162024, 606-82; F & C MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 06.073.375/0001-68, RFS3H98, FRMEV02734222024, 606-82; FAGNER DA SILVA AFFELDT, ***.922.330-**, IRM5A20, FRMEV02735712024, 606-82; FLAY LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 65.277.493/0001-57, RNA5J22, FRMEV02735932024, 606-82; EZATA INDUSTRIAL LTDA, 05.061.998/0001-58, JBG2B94, FRMEV02740262024, 606-82; GETREIDE AGROLOG LTDA, 39.728.495/0001-05, RAZ7G19, FRMEV02744322024, 606-82; GERALDO EVANIR DE OLIVEIRA, ***.554.756-**, NWT2150, FRMEV02751042024, 606- 82; GIOMBELLI & SOMENSI TRANSPORTES LTDA, 22.833.467/0001-55, JCL9H37, FRMEV02753992024, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, MLF9H90, FRMEV02755552024, 606-82; ERIKA POLESSI BERNARDINELLI TRANSPORTES LTDA, 27.971.542/0001-68, BER6E81, FRMEV02757692024, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RXY1G77, FRMEV02758222024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0220, FRMEV02758532024, 606-82; GILLIANE HERCULANO SOARES, ***.512.688-**, MSA2954, FRMEV02759472024, 606-82; GERALDO HELENO DA FONSECA, ***.794.846-**, JOX5A48, FRMEV02739552024, 606-82; FALUB INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, 00.384.068/0001-11, SVT1F64, FRMEV02761802024, 606-82; GILBERTO CEZIMBRA, ***.667.661-**, OBE4I23, FRMEV02762002024, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FKS1A94, FRMEV02762222024, 606-82; EUCLIDES JOAQUIM PRUDENCIO, ***.398.839-**, LQZ2G66, FRMEV02756472024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.