MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24665/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAVALCANTI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 40.700.710/0001-49, QBW7G19, FRMEV02724572024, 606-82; COLACO PACHECO TRANSPORTES LTDA, 29.766.734/0001-68, AQC2E45, FRMEV02722822024, 606-82; BRYMF SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 05.810.907/0001-30, HCJ9010, FRMEV02720192024, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWO7G14, FRMEV02729522024, 606- 82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RNY3B56, FRMEV02731622024, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS FRIDOLINO LTDA, 86.739.315/0001-70, QHN1A98, FRMEV02735512024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS FERNANDES LTDA, 09.381.943/0001-86, OKG1J77, FRMEV02736352024, 606-82; CAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA, 36.697.591/0001-45, RWH1A55, FRMEV02743992024, 606-82; QAP6G74, FRMEV02745732024, 606-82; CLAUDEMIR RONIS DA SILVA, ***.307.092-**, NCP9I00, FRMEV02745362024, 606-82; C LIVINALLI LTDA, 14.593.464/0001-63, NPK6G03, FRMEV02745792024, 606-82; COMERCIAL MARIMAR DE AVIAMENTOS LTDA, 15.354.872/0002-06, POB3C15, FRMEV02748972024, 606-82; CARDOZO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 83.459.222/0001-02, RXW1J31, FRMEV02749212024, 606-82; CLAUTER VINICIUS DA SILVEIRA SILVA, ***.134.890-**, IMY0I34, FRMEV02755962024, 606-82; CLAUDIO QUIRINO DE SOUZA JUNIOR, ***.808.034-**, KJE5E56, FRMEV02758062024, 606-82; C.T.B. COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 04.877.265/0001- 23, FXY2G87, FRMEV02652742024, 606-82; CASSIANO PIRES ANDRIOLI, ***.999.940-**, ERU7J80, FRMEV02659762024, 606-82; COMERCIO DE LARANJAS CATARINENSE LTDA, 80.992.688/0001-72, RAA4B30, FRMEV02756002024, 606-82; CESAR ANTONIO FOGGIATTO, ***.824.259-**, AFM2824, FRMEV02761582024, 606-82; CAUTE VELOX TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 34.884.696/0001-88, BYH9G94, FRMEV02763042024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.