MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24663/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ABRAAO TRANSPORTES LTDA, 54.167.302/0001-88, ITI4F00, FRMEV02710662024, 606-82; 51.730.250 EGNALDO JOAO ANTONIO, 51.730.250/0001- 18, MBA0I36, FRMEV02710782024, 606-82; ALENIR SILVA DE MORAES, ***.217.500-**, RAF2I00, FRMEV02720182024, 606-82; ALEXANDRO DE LARA - AUTO PECAS, 18.266.827/0001-07, ARF1330, FRMEV02720172024, 606-82; 53.472.688 THIAG O SACRAMENTO AMARAL, 53.472.688/0001-79, MIP7G40, FRMEV02720152024, 606-82; 2J TRANSPORTES LTDA, 22.577.849/0001-65, RWA9E29, FRMEV02727152024, 606-82; AGENCE CONTACT INTERNATIONAL DE TURISMO LTDA, 21.112.552/0001-61, GVQ3566, FRMEV02727462024, 606-82; GVQ1045, FRMEV02735572024, 606-82; ALISSON RODRIGO DOS SANTOS CALDERELLI, ***.278.019-**, ANZ4G87, FRMEV02731272024, 606-82; A TUBOS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 20.444.331/0001-28, OQN4C61, FRMEV02732852024, 606-82; ADILSON DA ROSA, ***.797.869-**, QQK0A77, FRMEV02736852024, 606-82; ADELINO SANTOS RAMOS, ***.448.288-**, EOE5438, FRMEV02746672024, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, RRQ3E33, FRMEV02750282024, 606-82; AGRO DG COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 03.198.284/0001- 60, MMD2A57, FRMEV02752072024, 606-82; 7 MONTES - COMERCIO DE BATATAS LTDA, 10.568.207/0001-10, QJM9F43, FRMEV02752922024, 606-82; 3M COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 23.189.892/0001-16, CKU4B63, FRMEV02725012024, 606-82; EHJ0F63, FRMEV02751552024, 606-82; ADILSON GONCALVES DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 41.010.637/0001-46, RNX4G19, FRMEV02751642024, 606-82; AGROPECUARIA GUARITA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 39.356.676/0001-58, JBO1F42, FRMEV02760202024, 606-82; ADILSON CARVALHO FARIA, ***.878.416-**, GYI8F21, FRMEV02762212024, 606- 82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.