MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24651/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00818322024, 773- 0; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, , FREVP00779052024, 773-0; , FREVP00810802024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00815262024, 773-0; , FREVP00815312024, 773-0; , FREVP00821132024, 773-0; , FREVP00821512024, 773-0; , FREVP00822082024, 773-0; , FREVP00816272024, 773-0; TRANSPORTES FORASTEIRO LTDA, 03.194.266/0001-00, , FREVP00821442024, 773-0; TRANSPORTES PRESIDENTE SOARES LTDA, 05.310.738/0001-79, , FREVP00821572024, 773- 0; TRANSPORTADORA L F LTDA, 10.532.146/0001-31, , FREVP00822542024, 773-0; TRANSPORTES MONTANELLI LTDA, 03.508.170/0003-31, , FREVP00829122024, 773-0; TRANSPORTADORA JPM LTDA, 12.666.840/0001-77, , FREVP00826622024, 773-0; TRANSPORTADORA TOFOLLO LTDA, 43.946.289/0001-49, , FREVP00828372024, 773-0; TRANSPORTES C D BATISTEL LTDA, 05.904.194/0001-73, , FREVP00830772024, 773-0; TRANSPORTADORA VOLCE LTDA, 18.490.231/0001-96, , FREVP00834672024, 773-0; TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP00814102024, 773-0; RICARDO VERICIMO RIBEIRO DOS SANTOS, ***.064.015-**, , FREVP00824642024, 773-0; ARNALDO SOLANO NETO, ***.790.691-**, , FREVP00824752024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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