MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24648/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
SILVIO LACERDA, ***.451.329-**, , FREVP00813212024, 773-0; SERGIO REIS IVANHICHEN RODRIGUES, ***.627.709-**, , FREVP00821972024, 773-0; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, , FREVP00823612024, 773-0; SEAL PRIME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 15.637.672/0001-80, , FREVP00812762024, 773-0; SHOW MOTORS COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA, 01.797.287/0001-95, , FREVP00815052024, 773-0; SERGIO MAURICIO REIS DE CARVALHO, ***.293.447-**, , FREVP00817252024, 773-0; SERRA VERDE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 33.189.771/0001-28, , FREVP00835642024, 773-0; , FREVP00835282024, 773-0; SONIA APARECIDA NOGUEIRA RIBEIRO, ***.289.467-**, , FREVP00817402024, 773-0; S. S. COMERCIO DE SUCATA LTDA, 47.626.547/0001-60, , FREVP00827682024, 773-0; , FREVP00818242024, 773-0; SERGIO HENRIQUE SAMPAIO AMARAL, ***.751.325-**, , FREVP00830092024, 773-0; SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.302.083/0001-36, , FREVP00830292024, 773-0; , FREVP00830312024, 773-0; , FREVP00832462024, 773-0; , FREVP00833362024, 773-0; RZ TRANSPORTES LTDA, 08.543.346/0001-48, , FREVP00833392024, 773-0; SIDNEY MUGER BRANDAO, ***.389.617-**, , FREVP00835092024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, ***.133.056-**, , FREVP00822972024, 773-0; MARCELO FONSECA DE CAMPOS, ***.677.718-**, , FREVP00823002024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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