MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24643/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
RD TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 23.360.198/0001-10, , FREVP00822632024, 773-0; , FREVP00826122024, 773-0; ROBERTO CARLOS DE ASSIS, ***.495.086-**, , FREVP00826182024, 773-0; RICARDO AGUIAR BARCELLOS, ***.415.527-**, , FREVP00795692024, 773-0; , FREVP00796292024, 773-0; RAMON GIORNO DE LA CRUZ, ***.993.977-**, , FREVP00817582024, 773-0; RAFAEL RICCO REZENDE, ***.404.227-**, , FREVP00818342024, 773-0; ROBSON CORREIA MARIA, ***.371.417-**, , FREVP00820162024, 773-0; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00822582024, 773-0; RAMOS MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA, 47.942.040/0001-16, , FREVP00824922024, 773-0; RAMEZ PHILIPPE MAALOUF, ***.478.257-**, , FREVP00828972024, 773-0; RAFAEL GARCIA DE SIQUEIRA TRANSPORTES, 17.230.748/0001-83, , FREVP00829112024, 773-0; RENAN MEIRELES TROVAO, ***.155.987-**, , FREVP00829142024, 773-0; RACHID VEICULOS S.A., 04.289.177/0001-00, , FREVP00829192024, 773-0; R.L. ZANATA TRANSPORTES LTDA, 20.485.840/0001-07, , FREVP00830452024, 773-0; ROBSON BRANDAO DE SOUZA, ***.646.305-**, , FREVP00831732024, 773-0; RAISSA THAIS DE FARIA, ***.501.298-**, , FREVP00831902024, 773-0; REAL VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 42.502.492/0001-63, , FREVP00832562024, 773-0; RICHARD LUCAS BOTTAZZINI ALVES, ***.165.656-**, , FREVP00822342024, 773-0; DENILSE DE SOUZA VIEIRA, ***.376.537-**, , FREVP00822882024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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