MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24638/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
NELSON DE PAULA JUNIOR, ***.880.079-**, , FREVP00823802024, 773-0; NOVA AGENCIA & PROJETOS LTDA, 18.863.427/0001-89, , FREVP00824142024, 773-0; PAI E FILHO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 29.905.181/0001-87, , FREVP00808762024, 773-0; PATRICK VALENTE RIBEIRO, ***.538.649-**, , FREVP00819992024, 773-0; NICOLAS ZENKER RIBEIRO LTDA, 33.246.453/0001-51, , FREVP00821622024, 773-0; PAULO ROBERTO CARDOSO, ***.213.589-**, , FREVP00826102024, 773-0; PAULO ROBERTO CAETANO RAMOS, ***.705.897-**, , FREVP00825922024, 773-0; PAULO SERGIO RODRIGUES, ***.966.268-**, , FREVP00834792024, 773-0; OTONIEL HECK, ***.902.299-**, , FREVP00821812024, 773-0; NELSON DOS SANTOS, ***.494.129-**, , FREVP00822012024, 773-0; PANTOGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA, 29.055.287/0003-09, , FREVP00831242024, 773-0; OTAVIO DA SILVA ALVES, ***.356.299-**, , FREVP00831542024, 773-0; OSMAR BORBA, ***.684.719-**, , FREVP00832262024, 773-0; NEWTON ANTONIO DA SILVA, ***.900.338-**, , FREVP00833082024, 773-0; NELSIR ZANATA, ***.403.970-**, , FREVP00801222024, 773-0; , FREVP00801232024, 773-0; ORLY GLASS PISCINAS LTDA, 03.010.339/0001-67, , FREVP00809002024, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00811852024, 773-0; NEUZA DE SANTANA, ***.042.299-**, , FREVP00816012024, 773-0; PAULO ROBERTO DO AMARAL FERRAZ, ***.544.000-**, , FREVP00821652024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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