MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24637/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
MJB DOS SANTOS TRANSPORTES, 50.067.053/0001-06, , FREVP00809132024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00816952024, 773-0; , FREVP00824722024, 773-0; , FREVP00785862024, 773-0; , FREVP00827182024, 773-0; , FREVP00827612024, 773-0; MRT TRANS TRANSPORTES LTDA, 41.825.708/0001-69, , FREVP00822482024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00822532024, 773-0; , FREVP00828872024, 773-0; MINASMAQUINAS JF LTDA, 21.549.423/0001-35, , FREVP00823382024, 773-0; MX TRANSPORTES LTDA, 31.829.639/0001-08, , FREVP00823692024, 773-0; NATALIA ALVES DO NASCIMENTO, ***.293.287-**, , FREVP00778202024, 773-0; MIQUEIAS PEREIRA DOS SANTOS, ***.642.859-**, , FREVP00801502024, 773-0; MOACIR JOSE, ***.595.348-**, , FREVP00829282024, 773-0; MUNDIAL ATACADAO DE COLCHOES LTDA, 02.384.454/0001-39, , FREVP00828262024, 773-0; , FREVP00828162024, 773-0; MOACIR GODOI DOS SANTOS, ***.626.968-**, , FREVP00829242024, 773-0; , FREVP00829472024, 773-0; MONARCA COMERCIAL LTDA, 35.901.437/0001-80, , FREVP00831672024, 773-0; , FREVP00832322024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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