MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24636/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
MARIA DE LOURDES CONCEICAO, ***.597.938-**, , FREVP00810582024, 773-0; MARILIA ALMEIDA BARBARA, ***.245.588-**, , FREVP00816082024, 773-0; MARIA JOSE APARECIDA DE ALMEIDA ROSA, ***.550.428-**, , FREVP00816442024, 773-0; MATEUS FELIPE MORAES, ***.460.649-**, , FREVP00821072024, 773-0; MARINA BENVENUTI DE MACEDO, ***.307.827-**, , FREVP00823422024, 773-0; MARIA HELENA DE MELO, ***.583.947-**, , FREVP00823242024, 773-0; MARIA APARECIDA IZIDORO MERLI, ***.376.208-**, , FREVP00793852024, 773-0; MARIANGELA DE BARROS SANTOS LOPES, ***.119.627-**, , FREVP00817602024, 773-0; MARTA ROSA RODRIGUES, ***.346.030-**, , FREVP00813042024, 773-0; MARIE CARMEL PIERRE, ***.854.478-**, , FREVP00825002024, 773-0; MEYSSINER GOMES COUTO, ***.089.847-**, , FREVP00825652024, 773-0; MICHELE CHAVES DA SILVA DE OLIVEIRA, ***.189.378-**, , FREVP00826532024, 773-0; METAL TRANSPORTES LTDA, 40.133.783/0001-04, , FREVP00828722024, 773-0; MARILIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, ***.360.907-**, , FREVP00829002024, 773-0; MATHEUS MULLER, ***.451.728-**, , FREVP00829442024, 773-0; , FREVP00808452024, 773-0; METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, , FREVP00829792024, 773-0; MARIA EDUARDA WILGES DE CARVALHO TKATCH, ***.852.030-**, , FREVP00831612024, 773-0; MARISTELA ROSA ANANIAS, ***.150.068-**, , FREVP00833652024, 773-0; MARIA DA GLORIA FREITAS, ***.416.318-**, , FREVP00808342024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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