MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24631/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
LEONARDO JOSE KOERICH, ***.995.159-**, , FREVP00822702024, 773-0; , FREVP00822752024, 773-0; LEONARDO DE OLIVEIRA NUNES, ***.675.599-**, , FREVP00822782024, 773-0; LEONARDO FRANCO BARBOSA, ***.144.637-**, , FREVP00822862024, 773-0; LEANDRO SILVA BAGANHA BEATO, ***.914.206-**, , FREVP00826252024, 773-0; LIVIANE ALVES FERREIRA WERDUM, ***.961.417-**, , FREVP00817592024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00792002024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0029-70, , FREVP00792152024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00794342024, 773-0; , FREVP00811152024, 773-0; KRYSTAL DUQUE, ***.583.357-**, , FREVP00800532024, 773-0; LAUDINEI BRUSCHI LTDA, 04.702.489/0001-02, , FREVP00809862024, 773-0; LEIA CRISTINA DA SILVA ZUBIOLI, ***.805.508-**, , FREVP00829432024, 773-0; LETICIA MARIA DA SILVA ALVES, ***.309.989-**, , FREVP00831482024, 773-0; LEOMAR DA SILVA PEREIRA, ***.345.039-**, , FREVP00831532024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00831922024, 773-0; , FREVP00806742024, 773-0; LETICIA BORGES DA SILVA, ***.311.698-**, , FREVP00832882024, 773-0; L.C APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 35.458.307/0001-15, , FREVP00833172024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00816292024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.