MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24621/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
EDMILSON DA SILVA MEDEIROS, ***.235.617-**, , FREVP00808562024, 773-0; DIONETE DE SOUZA, ***.506.684-**, , FREVP00779772024, 773-0; EDSANDRO CRUZ DE JESUS, ***.316.385-**, , FREVP00785992024, 773-0; DEMILES BARBOSA DE SOUZA, ***.001.475-**, , FREVP00810002024, 773-0; DIEGO ALVES VALENGA, ***.844.019-**, , FREVP00816162024, 773-0; EDMEIRE SOUZA GOES, ***.831.655-**, , FREVP00820742024, 773-0; DISBERRISO ATACADO LTDA, 30.172.876/0001-86, , FREVP00821302024, 773-0; EDSON LUIZ AMARO, ***.388.719-**, , FREVP00822642024, 773-0; EDENILSON DE PAULA FERREIRA, ***.148.629-**, , FREVP00831762024, 773-0; ELETROVIX MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 09.235.283/0001-25, , FREVP00826842024, 773-0; DOUGLAS MACEDO GARCIA, ***.902.226-**, , FREVP00817802024, 773-0; ECOLAB QUIMICA LTDA, 00.536.772/0032-49, , FREVP00824992024, 773-0; EDUARDO CARDOSO INACIO, ***.083.897-**, , FREVP00827222024, 773-0; , FREVP00827232024, 773-0; , FREVP00832572024, 773-0; ELIAS FERREIRA DA PAZ, ***.879.628-**, , FREVP00829682024, 773-0; DILIANE SALETE SEHN, ***.291.999-**, , FREVP00832342024, 773-0; DOUGLAS DE ASSIS SOARES, ***.008.218-**, , FREVP00833512024, 773-0; ELECI TRANSPORTES LTDA, 37.360.517/0001-00, , FREVP00834322024, 773-0; DH LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.162.468/0001-22, , FREVP00835872024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.