EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24617/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 34.639.833/0001-19, , FREVP00807842024, 773-0; DANILO PINHATA, ***.314.618-**, , FREVP00815622024, 773-0; CONVENIENCIA & TRANSPORTES SAO CRISTOVAO LTDA, 27.249.692/0001-62, , FREVP00816822024, 773-0; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, ***.909.366-**, , FREVP00822932024, 773-0; , FREVP00822942024, 773-0; , FREVP00822952024, 773-0; , FREVP00822962024, 773-0; DARIO DE OLIVEIRA BATISTA, ***.305.537-**, , FREVP00823662024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0019-45, , FREVP00824292024, 773-0; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, , FREVP00804502024, 773-0; DANDARAH PEREIRA COSTA, ***.120.828-**, , FREVP00810642024, 773-0; DANIEL SCHLEMPER, ***.114.689-**, , FREVP00814122024, 773-0; , FREVP00830512024, 773-0; DANIEL GOMES REZENDE ALVES, ***.201.047-**, , FREVP00823092024, 773-0; CRISTINA TRINDADE FURTADO FONSECA, ***.137.037-**, , FREVP00826442024, 773-0; DANILO DE JESUS PEREIRA, ***.834.815-**, , FREVP00834072024, 773-0; DALBERTO LUIS VIER TRANSPORTES LTDA, 78.082.336/0001-38, , FREVP00835002024, 773-0; DANIEL DAS NEVES FERREIRA, ***.327.047-**, , FREVP00835922024, 773-0; DANIELLE APARECIDA CORDEIRO FERREIRA, ***.728.796-**, , FREVP00831252024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, ***.199.837-**, , FREVP00799602024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT