MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24616/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;
CLAITON BORGES WEBER & CIA LTDA, 13.018.728/0001-92, , FREVP00819472024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002- 40, , FREVP00816212024, 773-0; , FREVP00817212024, 773-0; , FREVP00833062024, 773-0; , FREVP00833192024, 773-0; , FREVP00819892024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061-09, , FREVP00816562024, 773-0; CLEIDE CAMILLO MACHADO, ***.952.239-**, , FREVP00821762024, 773-0; COLATINA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA , 11.299.771/0001-48, , FREVP00785572024, 773-0; CLAUDIO LUIZ CANAN, ***.025.681-**, , FREVP00816312024, 773-0; CLINICA BELLA VITALE ESTETICA E SAUDE LTDA, 50.359.368/0001-19, , FREVP00823912024, 773-0; CLAYTON DE SIMAS TRANSPORTES, 18.041.876/0001-41, , FREVP00828052024, 773-0; , FREVP00828102024, 773-0; CLAUDIO FREITAS DOMINGOS, ***.202.137-**, , FREVP00825342024, 773-0; CMC CONSULTORIA DE MERCADO AO CONSUMIDOR LTDA, 22.415.827/0001-07, , FREVP00826692024, 773-0; CLEBER MARCON ZANOTTO, ***.452.250-**, , FREVP00827992024, 773-0; CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, , FREVP00830012024, 773-0; CLEBER APARECIDO PEREIRA ANDRADE LTDA, 34.091.375/0001-26, , FREVP00830302024, 773-0; CLEIDE JANE DA CONCEICAO DOS SANTOS, ***.235.947-**, , FREVP00835742024, 773-0; CONCEICAO DE JESUS CARDOSO, ***.547.365-**, , FREVP00834982024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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