MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24615/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

JR MECANICA MULTI MARCAS LTDA, 07.022.393/0001-83, RXO1F90, FRMEV02646362024, 606-82; LEONARDO PREVIATTI, ***.284.639-**, OBD7H12, FRMEV02648952024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, DJE9E21, FRMEV02667302024, 606-82; KELVIN JOSE DA ROSA, ***.069.279-**, IHR0E28, FRMEV02671262024, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QIJ9214, FRMEV02683182024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RXK8D08, FRMEV02685602024, 606-82; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, OZN6E38, FRMEV02689002024, 606-82; JOHNSON MAGNO LIMA DO NASCIMENTO, 27.492.803/0001-67, BBS0E25, FRMEV02689242024, 606-82; JOSE CESAR SABO, ***.690.601-**, RRP0E92, FRMEV02689222024, 606-82; JADLOG LOGISTICA S.A, 04.884.082/0002-16, FJH5F67, FRMEV02693922024, 606-82; JUNIOR CESAR FARIAS SANTOS, ***.639.475-**, RQX3G70, FRMEV02694322024, 606-82; LD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 91.375.378/0001-25, JBM5D21, FRMEV02695102024, 606-82; JOSIANE DE CARVALHO FELIPE, 23.783.090/0001- 30, GXH0401, FRMEV02695422024, 606-82; KLEBIO DA SILVA SA, ***.658.535-**, FCB4J10, FRMEV02696682024, 606-82; LUPERCIO JOSE DUARTE, ***.772.208-**, CSY9685, FRMEV02700572024, 606-82; LEANDRO MARCELINO MACHADO, ***.108.779-**, IPW1H01, FRMEV02702502024, 606-82; LUIZ FERNANDES MENDES NASTALI, ***.340.289-**, IIV5A08, FRMEV02703772024, 606-82; JOSELE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.366.188/0001- 00, AZN0540, FRMEV02706002024, 606-82; JULIO CESAR DANTAS DE CASTRO LTDA, 29.562.996/0001-00, FRR0G74, FRMEV02707632024, 606-82; LAEME TRANSPORTES LTDA, 34.881.237/0001-40, RYO4B16, FRMEV02709732024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.