MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24612/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;
BRUNA FLORIANO PEREIRA, ***.141.368-**, , FREVP00815852024, 773-0; BENEDITO CLEMENTE DE SOUZA, ***.619.468-**, , FREVP00816732024, 773-0; AUTO SOCORRO SAO MATEUS LTDA, 50.586.378/0001-97, , FREVP00816812024, 773-0; B&C DISTRIBUIDORA COMERCIO CONSTRUCOES E TRANSPORTE LTDA, 19.328.832/0001-60, , FREVP00821522024, 773-0; BANCO BV S.A., 01.858.774/0001-10, , FREVP00822522024, 773-0; BENEDITA ESPINDOLA RAMOS, ***.451.148-**, , FREVP00806372024, 773-0; AUTOSPORT PICK-UPS LTDA, 42.649.385/0001-62, , FREVP00823102024, 773-0; AXXOR FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00825332024, 773-0; , FREVP00825452024, 773-0; , FREVP00826972024, 773-0; , FREVP00828902024, 773-0; , FREVP00834222024, 773-0; BEATRIZ ROCHA DE SOUZA GIMENES, ***.199.978-**, , FREVP00807412024, 773-0; ARTHUR RIBEIRO VARELA, ***.059.727-**, , FREVP00811402024, 773-0; BIANCA GAMA NASSER, ***.389.907-**, , FREVP00813492024, 773-0; BENFICA TRANSPORTE LTDA, 28.383.230/0001-04, , FREVP00817322024, 773-0; ARUJA TRANSPORTE E COMERCIO DE METAIS LTDA, 33.142.718/0001-71, , FREVP00827342024, 773-0; ATIBAIA COMERCIO E CONVERSAO DE PAPEIS LTDA, 09.687.206/0001-06, , FREVP00830972024, 773-0; BENEDITO DE JESUS VIANA, ***.425.665-**, , FREVP00831262024, 773-0; BRANDON BITTENCOURT PEREIRA , ***.367.987-**, , FREVP00828962024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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