MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24609/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

VOLMAR LAURINDO SPANHOL - TRANSPORTES, 24.750.884/0001-60, AYS5I26, FRMEP00292282024, 683-12; ZACCARON TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA, 11.850.003/0001-30, QWC5A48, FRMEP00294822024, 683-12; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, DEN2809, FRMEP00296392024, 683-11; GBZ4I18, FRMEP00296692024, 683-11; VALDIR SOARES CANTUARIO, ***.204.201-**, SDD2A78, FRMEP00294012024, 683-13; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, SHF2C33, FRMEP00296272024, 683-11; VAMSERVICE LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 07.287.580/0001-99, RVC1J22, FRMEP00296552024, 683-12; VIDECAR CONCORDIA CAMINHOES LTDA, 83.199.760/0001-05, SXI1F56, FRMEP00297242024, 683-12; VINHAL TRANSPORTES LTDA, 50.017.290/0001-54, GGH3B95, FRMEP00297282024, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, RJX7A32, FRMEP00300822024, 683-13; SANTO ANTONIO MADEIRAS E FORRO DE PVC LTDA, 08.299.691/0001-88, FXJ8328, FRMEP00297452024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.