MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24608/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
ALTLOG COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, 11.200.742/0001-87, , FREVP00822992024, 773-0; AGUIA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 32.018.417/0001-78, , FREVP00823982024, 773-0; ALEXANDRE DOS SANTOS JUNQUEIRA, ***.690.827-**, , FREVP00824132024, 773-0; ALESSANDRO SALES DOS SANTOS, ***.308.187-**, , FREVP00824002024, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0001-71, , FREVP00818332024, 773-0; ALEX VARGAS, ***.910.780-**, , FREVP00819012024, 773-0; ALINE SILVA FERREIRA, ***.955.018-**, , FREVP00824482024, 773-0; ALEXANDRO FERREIRA ALMEIDA, ***.131.097-**, , FREVP00825762024, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, ***.704.087-**, , FREVP00825212024, 773-0; , FREVP00825162024, 773-0; ALEXANDRE DOS SANTOS MARIO, ***.308.557-**, , FREVP00835842024, 773-0; AGRO RITA AGROPECUARIA LTDA, 14.178.608/0001-15, , FREVP00826732024, 773-0; ALEXANDRE NEVES, ***.208.307-**, , FREVP00830282024, 773-0; ALANO & ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 42.023.719/0001-98, , FREVP00833182024, 773-0; ALEX MOREIRA PIRES, ***.017.361-**, , FREVP00833282024, 773-0; ALBERTO PEREIRA PINTO, ***.379.358-**, , FREVP00833892024, 773-0; ALESSANDRA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.673.838-**, , FREVP00815482024, 773-0; ALEF MENDONCA DA SILVA, ***.366.498-**, , FREVP00813602024, 773-0; AGATHA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.346.216/0001-44, , FREVP00815392024, 773-0; ALIVALLE TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 27.944.212/0001-83, , FREVP00817862024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 29/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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