MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24605/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;
AEDY COMERCIO REFORMA CORRETAGEM DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA, 07.770.493/0001-98, , FREVP00821002024, 773-0; ACCIOLY & LEMOS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 52.459.396/0001-33, , FREVP00821612024, 773-0; ADILSON LUIS SALVADOR LTDA, 10.730.530/0001-49, , FREVP00826222024, 773-0; ADILSON MENDES DA SILVA, ***.947.838-**, , FREVP00791232024, 773-0; A.M. SOUZA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 01.775.021/0001-41, , FREVP00826352024, 773-0; ADRIANA GOMES TRAVASSOS SANTANA, ***.943.968-**, , FREVP00831822024, 773-0; ADDIANTE S.A , 48.430.290/0001-30, , FREVP00822652024, 773-0; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, , FREVP00827122024, 773-0; A M SILVA COMERCIO E INTERMEDICAO DE VEICULOS LTDA, 47.250.494/0001-26, , FREVP00827532024, 773-0; A.C SANTOS LOGISTICA LTDA, 47.353.378/0001-32, , FREVP00828512024, 773-0; ADAO DE BORBA TRANSPORTES LTDA, 09.177.186/0001-23, , FREVP00828712024, 773-0; A G B LOGISTICA LTDA, 22.849.328/0001-10, , FREVP00830072024, 773-0; ADILSON M. NOBRE, 62.364.203/0001-14, , FREVP00830422024, 773-0; 52.732.524 DANIELA GARCIA, 52.732.524/0001-70, , FREVP00831302024, 773-0; ADAUANE BARBOSA NOGUEIRA, ***.916.908-**, , FREVP00832752024, 773-0; A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA , 08.042.246/0001-38, , FREVP00833552024, 773-0; ADEMIR PEREIRA DA SILVA, ***.068.377-**, , FREVP00836022024, 773-0; A C PAVANI E CAPUA - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, 17.199.170/0001-40, , FREVP00811212024, 773-0; ADRIANO SANTANA DE OLIVEIRA, ***.727.685-**, , FREVP00812462024, 773-0; ADEMARIO MENDONCA LIMA, ***.161.995-**, , FREVP00820802024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
Carregando...