MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24593/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, 59.225.698/0001-96, FCF1B37, EPSMA00475182024, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0160-55, MKV1460, EPSMA00481282024, 683-12; WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A, 07.175.725/0010-50, IVJ1651, EPSMA00479222024, 683-12; IZK8I54, EPSMA00485842024, 683-12; VITORIA LOG TRANSPORTE E LOGISTICAS LTDA, 17.450.615/0001-12, FRP3D74, EPSMA00480852024, 683-12; WESLEY EVANGELISTA DIAS, ***.008.856-**, OGQ9J79, EPSMA00483382024, 683-12; OGQ9J79, EPSMA00483392024, 683-13; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0106-00, JBJ0A95, EPSMA00486602024, 683-12; RYM6F58, EPSMA00488932024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0130-30, BDX6F50, EPSMA00488172024, 683-12; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0170-77, BEF8J96, EPSMA00490672024, 683-12; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 28.565.935/0001-34, LMZ3D42, EPSMA00478622024, 683-13; QOJ3F51, EPSMA00479242024, 683-11; LTU4J61, EPSMA00481642024, 683-13; RJA0I87, EPSMA00483792024, 683-13; VIGOR ALIMENTOS S.A, 13.324.184/0030-21, BEC6I99, EPSMA00482252024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 29/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.