MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24591/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA, 07.670.089/0016-29, NRZ2408, EPSMA00483182024, 683-12; VALENTIM OCIMAR GAVIOLI, 42.133.455/0001-25, SGD8H64, EPSMA00481592024, 683-13; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, SYP4D94, EPSMA00482802024, 683-12; SYR4B57, EPSMA00484812024, 683-13; PILAR QUIMICA DO BRASIL LTDA, 55.743.298/0001-11, ENW2B35, EPSMA00482922024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, RTD7C63, EPSMA00483052024, 683-12; RTE0B47, EPSMA00483912024, 683-12; COSTA MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., 08.369.458/0002-05, MJS6198, EPSMA00483412024, 683-11; CONECT CARGAS ITAUNA LTDA, 13.175.897/0002-17, PUK2B64, EPSMA00483492024, 683-13; PUK2B64, EPSMA00483512024, 683-13; COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES, 07.144.671/0001-75, RQT7G16, EPSMA00469382024, 683-12; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0024-13, RUV4E19, EPSMA00483902024, 683-11; TPJ COMERCIO ATACADISTA DE CAFE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 09.483.354/0001-09, SRH2D23, EPSMA00484032024, 683-12; N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0002-67, ODK0A87, EPSMA00484092024, 683-12; TRANSPORTES BATTIROLA LTDA, 93.772.044/0001-10, JCK0G76, EPSMA00484152024, 683-12; EXPRESSO REDENCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, GJE7J13, EPSMA00484452024, 683-13; AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67, MLP7A11, EPSMA00484472024, 683-12; CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA, 08.304.706/0001-59, ECM8H90, EPSMA00484652024, 683-12; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0179-50, DOC6J29, EPSMA00484742024, 683-11; CELER - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 40.856.022/0001-72, JCJ9H65, EPSMA00484922024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 29/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.