MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24580/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 42.709.681/0001-01, QCT3257, EPSMA00469762024, 683-12; PORTO SECO ROCHA TERMINAIS DE CARGA LTDA, 07.057.278/0001-44, BZG9230, EPSMA00474412024, 683-12; BZG9230, EPSMA00474432024, 683-12; BZG9230, EPSMA00474442024, 683-12; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, FOM4C63, EPSMA00478882024, 683-12; OYI5E18, EPSMA00485002024, 683-12; QIJ9E88, EPSMA00470262024, 683-12; PAMPLONA ALIMENTOS S/A, 85.782.878/0039-51, AYZ0214, EPSMA00479802024, 683-13; AYZ0214, EPSMA00479782024, 683-13; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0069-66, BWN0460, EPSMA00477472024, 683-12; EEF0F27, EPSMA00474072024, 683-12; PRIME INTERNACIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA, 08.214.494/0001-19, QJU1201, EPSMA00481332024, 683-12; QUALITY M.N.S. COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.659.123/0001-92, FLV0G97, EPSMA00481542024, 683-13; PAULA CRISTINA DOS SANTOS, 37.966.554/0001-58, MIT7H40, EPSMA00483062024, 683-11; PANTANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 47.286.203/0001-50, CVN3B60, EPSMA00483252024, 683-13; NP TRANSPORTES E FRUTAS LTDA, 52.112.352/0001-32, RHK9B83, EPSMA00484592024, 683-13; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, SGG3B13, EPSMA00490492024, 683-12; PAGLIARIN & CIA LTDA, 97.168.066/0001-27, MIT4200, EPSMA00474882024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA, 03.862.256/0001-04, OLI0A70, EPSMA00482152024, 683-12; ARAUCO DO BRASIL S.A., 76.518.836/0020-07, BAU5D10, EPSMA00482182024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.