MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24575/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MOINHO ESTRELA LTDA, 89.776.991/0001-02, RYE3G98, EPSMA00465272024, 683-11; MEGA STEEL INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 50.666.566/0001-25, MKK5H53, EPSMA00474742024, 683-13; LINHARES HOTEL E TURISMO LTDA, 06.789.401/0001-59, SGG7G09, EPSMA00476152024, 683-11; LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, BDZ0F97, EPSMA00476882024, 683-13; MARLISE DERETTI TIRONI, ***.462.209-**, RXK2H92, EPSMA00479352024, 683-11; RYS0E72, EPSMA00482262024, 683-13; MOINHO QUALITE ALIMENTOS LTDA, 32.273.697/0001-60, RLE6J31, EPSMA00480642024, 683-12; KLABIN S.A., 89.637.490/0165-72, ATF0J48, EPSMA00481662024, 683-11; BAB3F78, EPSMA00486282024, 683-12; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, PPB3162, EPSMA00481982024, 683-12; SGG9E16, EPSMA00488492024, 683-12; MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO, 06.635.659/0001-09, QIJ4J00, EPSMA00482402024, 683-12; MINAMEL AGROINDUSTRIA LTDA, 02.246.972/0002- 77, AWE8I28, EPSMA00483282024, 683-12; MAMUTH TRANSPORTE DE MAQUINAS LTDA, 47.389.879/0001-79, EZL8A87, EPSMA00490252024, 683-13; EZL8A87, EPSMA00490272024, 683-13; NEW CAR AUTO CENTER LTDA, 22.336.749/0001-47, SEV3B39, EPSMA00490512024, 683-13; MINERACAO JUNDU LTDA, 60.628.468/0022-81, EIY2929, EPSMA00485412024, 683-12; MATHEUS MENDES DE SOUZA, ***.150.068-**, OZK7E94, EPSMA00473632024, 683-11; MALTERIA SOUFFLET BRASIL LTDA., 01.780.732/0002-95, SUS4E90, EPSMA00478532024, 683-12; KLV TRANSPORTES LTDA, 10.195.577/0001-50, PPV3C56, EPSMA00481932024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.