MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24573/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0001-83, FEK7D29, EPSMA00469822024, 683-12; JOSE DIVINO GONCALVES BORGES, ***.718.001-**, QWF0D87, EPSMA00469522024, 683-13; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, QXW6F66, EPSMA00477832024, 683-13; RLA4J21, EPSMA00477842024, 683-13; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-14, OVH0734, EPSMA00482472024, 683-12; HEH9123, EPSMA00485452024, 683-12; MMJ1E76, EPSMA00487692024, 683-12; PPR2G15, EPSMA00488112024, 683-12; MPI1A55, EPSMA00489582024, 683-12; JARP INDUSTRIA DE METAIS E PLASTICOS LTDA., 07.978.938/0001-20, SHX1J52, EPSMA00482942024, 683-12; SJI9C58, EPSMA00486662024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0099-73, RKS9I18, EPSMA00485072024, 683-13; JOSE GERALDO DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 34.890.032/0001-21, JJJ5J10, EPSMA00488392024, 683-11; JJJ5J10, EPSMA00488522024, 683-11; JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 85.090.033/0013-66, AVB5A04, EPSMA00474682024, 683-13; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0008-20, JCA2A29, EPSMA00475682024, 683-13; JALLES MACHADO S.A., 02.635.522/0001-95, IWF2H69, EPSMA00478952024, 683-12; PRB5546, EPSMA00480582024, 683-12; DORF KETAL BRASIL LTDA., 05.324.072/0006-12, LTW5J59, EPSMA00469802024, 683-11; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, SYP4D92, EPSMA00474092024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 29/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.