MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24570/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INDUSTRIA DE CAL RIO GRANDE LTDA, 75.066.142/0001-50, KAO8D37, EPSMA00470852024, 683-13; IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS, 61.142.550/0022- 64, PUS3E43, EPSMA00476962024, 683-13; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0041-56, RJW7C54, EPSMA00478432024, 683-12; BDE3D14, EPSMA00479442024, 683-12; RJW7C54, EPSMA00486162024, 683-12; INTERCOUROS - COMERCIO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA, 09.381.015/0001-11, QJT6G40, EPSMA00479502024, 683-11; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0057- 90, SGH7G02, EPSMA00480152024, 683-12; SFS2D32, EPSMA00482062024, 683-12; SGF7G51, EPSMA00483742024, 683-12; AKD7276, EPSMA00485282024, 683-12; SFQ5J26, EPSMA00486522024, 683-12; GRAO DE OURO LTDA, 50.049.317/0001-90, FTH4A77, EPSMA00481672024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA, 03.862.256/0002-87, APN8A01, EPSMA00481702024, 683-12; ADT4A02, EPSMA00481842024, 683-12; EGC6G46, EPSMA00487192024, 683-12; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0166-35, BDM7C73, EPSMA00488742024, 683-11; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0002-64, SED9C34, EPSMA00490282024, 683-12; GELF SIDERURGIA S/A, 20.388.757/0001-01, QXC6047, EPSMA00478842024, 683- 12; HBG HORTIFRUTI LTDA, 42.231.363/0001-88, QHY9I45, EPSMA00478942024, 683-11; INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA, 03.862.256/0001-04, SXD1F74, EPSMA00481092024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.