MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24561/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AIR BP BRASIL LTDA., 04.454.790/0028-56, RJG7C09, EPSMA00465902024, 683-11; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0063-97, KXL7380, EPSMA00470632024, 683-12; AGROCERES MULTIMIX NUTRICAO ANIMAL LTDA, 28.622.744/0012-10, OPW9799, EPSMA00474012024, 683-11; ABILIO PEDRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 51.467.132/0009-16, SFT8B04, EPSMA00475462024, 683-13; AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA, 95.865.572/0023-55, REA3H34, EPSMA00479562024, 683-12; ABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA, 31.306.830/0001-75, KPI3B37, EPSMA00476872024, 683-13; AGRICOLA ALVORADA S.A., 04.854.422/0011-57, JAJ3E92, EPSMA00479972024, 683-12; AGC VIDROS DO BRASIL LTDA., 13.198.370/0001-27, ITA1814, EPSMA00481742024, 683-12; ITA1814, EPSMA00482372024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0005-33, RBV5D61, EPSMA00481862024, 683-12; 47.340.854 DHENIFFEN FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA, 47.340.854/0001-80, QKH5G43, EPSMA00482552024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0069-06, GHE0G13, EPSMA00483222024, 683-12; ALEXANDRE EMANUEL BEZERRA DOS SANTOS, 40.880.651/0001-38, QWU3B69, EPSMA00485532024, 683-13; AHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 00.064.368/0001-13, RKW1C58, EPSMA00486532024, 683-11; AGRICOLA ALVORADA S.A., 04.854.422/0012-38, BZB8E65, EPSMA00478012024, 683-12; AWI5H39, EPSMA00479312024, 683-12; QAW4I66, EPSMA00479482024, 683-12; QAW4I67, EPSMA00479572024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, RAZ1G60, EPSMA00478982024, 683-12; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXY1H31, EPSMA00477922024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 29/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.