MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24530/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES LAMB LTDA., 09.398.365/0001-90, ITR9A36, FRMEV02430382024, 606-82; TRANSWINTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 52.105.491/0001-39, FIW3G52, FRMEV02521932024, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, QII9H28, FRMEV02532262024, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCW2A60, FRMEV02681332024, 606-82; TRILHA DA MODA LTDA, 35.502.840/0001-37, POK5B58, FRMEV02686672024, 606-82; TROCA TRANSPORTES LTDA, 00.193.687/0001-29, JAN7B33, FRMEV02689092024, 606-82; TRATMAD - TRATAMENTO DE MADEIRAS EM AUTOCLAVE LTDA, 81.381.873/0001-93, MHH7504, FRMEV02721132024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCX0J77, FRMEV02741012024, 606-82; MAURICIO DA SILVA MONTEIRO, ***.738.920-**, IPO9614, FRMEV02544792024, 606-82; HANAH EXPRESS LTDA, 08.683.056/0001-08, FDZ3D26, FRMEV02566332024, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, RKW4G40, FRMEV02567982024, 606-82; EDUARDO ANTONIO GARCIA CASAVECHIA, ***.480.401-**, QIX4J90, FRMEV02567672024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, PXX6217, FRMEV02576462024, 606-82; QUARUBA MADEIRAS LTDA, 22.770.817/0001-81, DJC5H97, FRMEV02595242024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYT4F94, FRMEV02583262024, 606-82; RYV1E23, FRMEV02596132024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, QCL3013, FRMEV02600952024, 606-82; SPN1A10, FRMEV02601552024, 606-82; RRN8C26, FRMEV02601922024, 606-82; EVERALDO AZEVEDO GONCALVES, ***.322.781-**, AVP0044, FRMEV02601242024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 29/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.