MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24524/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES LAMB LTDA., 09.398.365/0001-90, ITR9A36, FRMEV02430382024, 606-82; TRANSPORTES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-23, FPP3E87, FRMEV02605742024, 606-82; TRANSPORTES JUSTINILO GRAF LTDA, 20.986.401/0001-70, IXO8I64, FRMEV02613032024, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXO9H55, FRMEV02663432024, 606-82; MHS1A18, FRMEV02667032024, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RYS4F60, FRMEV02692152024, 606-82; RYL5E40, FRMEV02745112024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, MKT2396, FRMEV02715892024, 606-82; TRANSPORTES LAZZAROTTO & BISOL LTDA, 07.208.327/0001- 00, ITD7090, FRMEV02737832024, 606-82; ITD7090, FRMEV02739292024, 606-82; IZX0460, FRMEV02747352024, 606-82; TRANSPORTES ITAUNA LTDA, 73.538.944/0001-90, RDT4H39, FRMEV02743932024, 606-82; TRANSPORTES I DAGOSTINI LTDA, 91.240.317/0001-50, ESP5F84, FRMEV02595272024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, QJV4I55, FRMEV02690092024, 606-82; RYH1D27, FRMEV02705792024, 606-82; TRANSPORTES LETICIA ZANCANARO LTDA, 11.112.297/0001- 01, RKY3F00, FRMEV02728462024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RAJ5D09, FRMEV02736392024, 606-82; TRANSPORTES HABECK LTDA, 08.020.680/0001-17, RYW2I81, FRMEV02747112024, 606-82; TRANSPORTES MINATTO LTDA, 08.811.759/0001-66, QHA3301, FRMEV02754602024, 606-82; TRANSPORTES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, MJQ5000, FRMEV02755932024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.