MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24520/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS VIACAO ITUPORANGA LTDA, 14.132.865/0001-16, RXY8E72, FRMEV02717432024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0008-28, CDR5G44, FRMEV02668352024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, RHE9J24, FRMEV02673342024, 606-82; AVC9022, FRMEV02675442024, 606-82; BDT2G54, FRMEV02699042024, 606-82; RHC6B55, FRMEV02745592024, 606-82; TRANSPORTADORA MOSCATO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.821.318/0001-33, PKU2819, FRMEV02696822024, 606-82; PKU2819, FRMEV02696902024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFZ8F38, FRMEV02711502024, 606-82; TRANSPORTADORA SALBEGO E SALBEGO LTDA, 09.452.436/0001-96, AUJ4D43, FRMEV02728672024, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0002-51, AUH8C70, FRMEV02652762024, 606-82; TRANSPORTE CORUJAO LTDA, 01.419.348/0001-80, GYC7718, FRMEV02716242024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, RVJ8G46, FRMEV02726472024, 606-82; TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78, SPF6C54, FRMEV02726622024, 606-82; TRANSPORTE QUATRO PONTOS A PONTO LTDA, 07.082.550/0001-46, IVX0901, FRMEV02732982024, 606-82; TRANSPORTADORA MOTTA LTDA, 08.725.935/0001-47, PYC5J76, FRMEV02734092024, 606- 82; TRANSPORTADORA OLIVER LTDA, 42.529.753/0001-39, MJM1E59, FRMEV02740032024, 606-82; TRANSPORTADORA TRINDADE & FLORES LTDA, 20.118.242/0001-91, KXR5H54, FRMEV02741372024, 606-82; TRANSPORTADORA UNIAO LTDA, 17.884.123/0001-35, ONO7E67, FRMEV02749222024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA GERACAO LTDA, 09.170.878/0001-40, RNX5D29, FRMEV02751972024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.