EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24518/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24518/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA LORENZI LTDA, 15.186.375/0001-65, REB2I84, FRMEV02722742024, 606-82; TRANSPORTADORA ANTONELLA LTDA, 55.329.372/0001-58, MHG3I08, FRMEV02710182024, 606-82; TRANSPORTADORA COMBOIO BR LTDA, 18.907.634/0001-98, QXQ0J06, FRMEV02715782024, 606-82; TRANSPORTADORA CONCEICAO NOVAIS LTDA, 04.188.329/0001-89, OZQ9D35, FRMEV02564862024, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, EEF3504, FRMEV02658252024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-97, QWD4I29, FRMEV02680312024, 606-82; TRANSPORTADORA CORACAO DIVINO LTDA, 52.432.235/0001-56, CVN2H36, FRMEV02682722024, 606-82; TRANSPORTADORA MOSCATO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.821.318/0001-33, PKU2819, FRMEV02696722024, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ELIAS LTDA, 11.767.941/0001-71, GVP8886, FRMEV02701382024, 606-82; TRANSPORTADORA LUIZ ALVES LTDA, 08.371.714/0001-18, QHR7569, FRMEV02709822024, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, JCE8A47, FRMEV02713072024, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS GERALOG LTDA, 20.556.582/0001-02, QRW6B29, FRMEV02729932024, 606-82; QRP4132, FRMEV02729862024, 606-82; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-43, JAK8I39, FRMEV02720802024, 606-82; JCB4E76, FRMEV02723892024, 606-82; JCR5E29, FRMEV02727362024, 606-82; JCV7C57, FRMEV02731642024, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ANDRADE LTDA, 37.894.341/0001-68, HJF4D10, FRMEV02732922024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL LTDA, 23.826.704/0001-13, PYL9436, FRMEV02745172024, 606-82; TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91, BCO7A12, FRMEV02712302024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 29/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.