MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24512/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA, 21.475.922/0001-25, SFV8I25, FRMEV02716932024, 606-82; SILVA EXPRESSO TRANSPORTE LTDA, 37.032.097/0001-24, EGZ9J77, FRMEV02717502024, 606-82; SONIA TRANSPORTES LTDA, 28.245.531/0001-63, SHC1E72, FRMEV02712292024, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, IZV3E25, FRMEV02716882024, 606-82; JAU2H84, FRMEV02716212024, 606-82; JCX3E46, FRMEV02718242024, 606-82; STEISSE ZANETTE, ***.570.229-**, RKY4D14, FRMEV02641052024, 606-82; SPAZZINI TURISMO LTDA, 94.624.665/0001-10, QAZ3B86, FRMEV02665842024, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0001-63, FJX2912, FRMEV02682342024, 606-82; SIMONE SALES, ***.242.859-**, MHG5G62, FRMEV02706522024, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0003-43, SQZ3J28, FRMEV02721532024, 606-82; RJJ9A65, FRMEV02742142024, 606-82; SOLEVICZ & CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 31.281.754/0001-90, AOZ8H88, FRMEV02722922024, 606-82; SIDNEI MACHADO ROCHA, ***.073.538-**, HDI9E78, FRMEV02734972024, 606-82; SOPHIA LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA, 42.110.111/0001-09, PYL3B12, FRMEV02726542024, 606-82; SIMAO PEDRO MARIA BOMTEMPO, ***.521.016-**, AQH3D54, FRMEV02722342024, 606-82; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0001-93, ITR6I63, FRMEV02725882024, 606-82; SIVALDO M VERISSIMO TRANSPORTES, 33.891.934/0001-10, ESU4I03, FRMEV02726902024, 606-82; SPJ NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, 20.982.461/0001-14, RLC0J78, FRMEV02735142024, 606-82; STAFOCHER & BRAGATO LTDA, 03.162.438/0001-64, STH4B86, FRMEV02728522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.