MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24511/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SCHWANTES & CIA LTDA, 17.237.551/0001-76, RHY5H34, FRMEV02688082024, 606-82; SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA, 19.769.021/0001-02, HIL0E40, FRMEV02695362024, 606-82; SANYO TOUR TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.879.925/0001-78, KQR9D40, FRMEV02530822024, 606-82; SHVISTAK & SILVA TRANSPORTES LTDA, 33.872.984/0001-50, FDC5D71, FRMEV02601782024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0008-35, RYF2H70, FRMEV02603702024, 606-82; SERGIO LOPES, ***.206.371-**, AVK6I16, FRMEV02605402024, 606-82; SANTA HELENA RS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 30.226.805/0001-19, MLR2F28, FRMEV02675112024, 606-82; SAVIO QUEIROZ GOMES, ***.998.936-**, NLP7F66, FRMEV02713842024, 606-82; SERGIO ANTONIO KONFLANZ, ***.235.860-**, IEV2703, FRMEV02736992024, 606-82; SERGIO ROBERTO PREMOLI, ***.629.787-**, OYJ5J72, FRMEV02691952024, 606-82; SEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.147.206/0001-37, FZD0441, FRMEV02721752024, 606-82; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-20, RXK9E04, FRMEV02724042024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RAJ1E94, FRMEV02727542024, 606-82; SERVICARGA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 93.793.842/0001-29, IYE3403, FRMEV02735692024, 606-82; SBS TUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 04.127.711/0001-82, RYM9E72, FRMEV02737672024, 606-82; SANTOS SILVA TRANSPORTES LTDA, 42.836.118/0001-02, SHY9B82, FRMEV02740512024, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, RAS3B49, FRMEV02742862024, 606-82; RAU0626, FRMEV02750232024, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0001-19, JBK5F54, FRMEV02748822024, 606-82; SERRARIA MANTIQUEIRA LTDA, 17.949.838/0001-29, FFW1E77, FRMEV02753812024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.