MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24502/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV02716872024, 606-82; MUNICIPIO DE ESPUMOSO, 87.612.743/0001-09, JBN3F92, FRMEV02717852024, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, RUQ8H10, FRMEV02540412024, 606-82; PYG3658, FRMEV02745042024, 606-82; N. CIESLAK, 23.702.691/0001-70, SFH9J71, FRMEV02580712024, 606-82; MURIEL CARDOSO TRANSPORTES, 22.583.277/0001-27, MIJ6I47, FRMEV02607452024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, QCY7115, FRMEV02654862024, 606-82; MORAES TOMATES HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 32.617.711/0001-04, SSJ4B74, FRMEV02726602024, 606-82; MOURA SOLUCOES E ENGENHARIA LTDA, 41.492.291/0001-60, PWX7G98, FRMEV02564512024, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, MLJ6492, FRMEV02645082024, 606-82; REA3J33, FRMEV02670502024, 606-82; MSC COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 09.305.586/0001-77, FOM6C83, FRMEV02571452024, 606-82; FOM6C83, FRMEV02732542024, 606-82; FOM6C83, FRMEV02735482024, 606-82; NAGILA HARIANE DEL RIO LEITE PIMENTA, ***.429.959-**, HIM2H87, FRMEV02726312024, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J63, FRMEV02622292024, 606-82; RVV4J74, FRMEV02732712024, 606-82; NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.371.950/0001-34, RAM9240, FRMEV02740242024, 606-82; MUNICIPIO DE MARAU, 87.599.122/0001-24, JAX8D58, FRMEV02748222024, 606-82; MTSUL CONSTRUCOES LTDA, 06.232.484/0001-80, RRU5B76, FRMEV02750692024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.