MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24499/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001-44, GHW4C16, FRMEV02725222024, 606-82; MARSON DISTRIBUICAO LTDA, 07.247.209/0008-70, FCF2C37, FRMEV02689022024, 606-82; MARIA APARECIDA MULLER MELLO PIMENTA, ***.660.319-**, APY4F10, FRMEV02712482024, 606-82; MARIELLEN PEDRO PAULINO, ***.783.169-**, JCA9E57, FRMEV02673242024, 606-82; MARIA LUCILEIDE DOS SANTOS, ***.043.138-**, AQD2F18, FRMEV02729162024, 606-82; MARIA LUCIA DA SILVA, ***.178.055-**, FZO0F55, FRMEV02751532024, 606-82; MARLENE RIBEIRO, ***.285.490-**, IET5D53, FRMEV02634202024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCH9D13, FRMEV02655382024, 606-82; OAW1971, FRMEV02656242024, 606-82; QCI5B12, FRMEV02642112024, 606-82; QCD7381, FRMEV02661682024, 606-82; RAR9B90, FRMEV02674102024, 606-82; MARIA DA GLORIA FREIRE RODRIGUES, ***.204.625-**, QMB9420, FRMEV02697522024, 606-82; MARLON LUCIANO FERREIRA, ***.910.326-**, OQO3C90, FRMEV02706162024, 606-82; MARIA NAETE ALVES FERREIRA, ***.054.074-**, IOU8F12, FRMEV02725642024, 606-82; MARQUES FILHOS - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.093.568/0001-10, CUB3G53, FRMEV02727942024, 606-82; MARIA APARECIDA TELLES GONCALVES, ***.920.068-**, BTA6H79, FRMEV02729022024, 606-82; MARIA LUZIA TENORIO DOS REIS, ***.563.246-**, QXU9G52, FRMEV02735762024, 606-82; MARIONES DE MORAIS SOUZA, ***.653.205-**, MMM9E26, FRMEV02735902024, 606-82; MARIA FERNANDA MATOS NARDI, ***.717.058-**, FQE8D84, FRMEV02753042024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.