EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24487/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24487/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JCS SERVICOS MECANICOS LTDA, 27.353.197/0001-07, QHM2C27, FRMEV02725422024, 606-82; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, IQE4897, FRMEV02556752024, 606-82; JANIO TADEU HEINZEN, ***.135.089-**, BCN4C75, FRMEV02590322024, 606-82; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRANSPORTES, 34.093.075/0001-86, MCF0122, FRMEV02593732024, 606-82; J.G.S.M INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 10.237.062/0001-75, RCP7C86, FRMEV02642192024, 606-82; JCS POLIMEROS LTDA, 23.701.355/0001-03, RXK3H30, FRMEV02716002024, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, RYT0J67, FRMEV02736382024, 606-82; RYT1J37, FRMEV02751682024, 606-82; J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42, AWK9B50, FRMEV02746122024, 606-82; JAILSON JOSE ZANLUCA, ***.966.469-**, AGM1G25, FRMEV02750912024, 606-82; JAMAG COMERCIO LTDA, 21.681.093/0001-37, KYG7H75, FRMEV02724862024, 606-82; JARDIM ITAU MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA, 07.244.556/0001-72, BDX7C01, FRMEV02750122024, 606-82; JF MACHADO TRANSPORTES LTDA, 04.176.598/0001-25, OLJ3E17, FRMEV02558552024, 606-82; JAIRO RODRIGUES MENDES TRANSPORTES LTDA, 08.927.209/0001-07, RLD5C89, FRMEV02721732024, 606-82; JEVERSON COLACO DA ROCHA, 22.163.648/0001-11, OWP7F61, FRMEV02739862024, 606-82; JEFERSON MONTEIRO, ***.261.730-**, MHY0J01, FRMEV02740192024, 606-82; J. FERREIRA DO CARMO & FERREIRA DA CRUZ LTDA, 11.651.175/0001-85, QCR0245, FRMEV02744712024, 606-82; JBG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E LOGISTICA LTDA, 16.708.731/0001-26, GJO8J54, FRMEV02744852024, 606-82; JAIME AMORIM MOREIRA, ***.117.398-**, JSP2A11, FRMEV02751182024, 606-82; JG TURISMO LTDA, 65.285.512/0001-97, KXA7J86, FRMEV02756182024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.