MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24474/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
CRISTIANE DA SILVA FRANZENER, ***.506.449-**, QII5256, FRMEV02514432024, 606-82; CSN SAO PAULO LTDA, 13.229.360/0001-01, CSN1B81, FRMEV02721932024, 606-82; COUTINHO E SILVA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.578.118/0001-43, EJV7D15, FRMEV02583122024, 606-82; DANILO FRANCO INOCENCIO, ***.389.946-**, MXC2E11, FRMEV02605752024, 606-82; DANIELE C F TRANSPORTES LTDA, 42.751.046/0001-92, AUM2270, FRMEV02633672024, 606-82; DANIEL SANTOS MEIRA SILVA LTDA, 00.970.800/0001-35, FEJ8C81, FRMEV02670512024, 606-82; FWL1I16, FRMEV02695442024, 606-82; D. E. PINHEIRO - E D R TRANSPORTES, 37.108.054/0001-85, SFL6I07, FRMEV02671272024, 606-82; CRISTIANE LOREDA GARCIA, ***.558.629-**, RRX8I21, FRMEV02673572024, 606-82; DANIELA DE OLIVEIRA SANTOS, ***.786.218-**, BWH8D07, FRMEV02691312024, 606-82; CONTINENTAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 24.140.438/0002-14, SJK8E20, FRMEV02741772024, 606-82; COOPERATIVA DA AGRICULTURA ORGANICA E FAMILIAR RECANTO DA NATUREZA - COOPAFREN, 31.913.313/0001-64, SXI8J45, FRMEV02722642024, 606-82; CONTRECC TRANSPORTES LTDA, 82.867.672/0001-63, RYH2G40, FRMEV02683422024, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, BUS6C79, FRMEV02710212024, 606-82; DANILO JOSE DOS ANJOS, ***.296.516-**, HNL3J17, FRMEV02728392024, 606-82; CRISTIANO DE BORBA VIGANO, ***.527.630-**, MFP2E49, FRMEV02734032024, 606-82; CRIADO POR VO LTDA, 50.694.150/0001-10, FWG5I02, FRMEV02736822024, 606-82; DARIUS LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 09.301.968/0001-22, QQR4140, FRMEV02744672024, 606-82; CSR SIDERURGIA LTDA, 17.094.745/0001-60, QOX3I06, FRMEV02751302024, 606-82; CRISTOFOLI TRANSPORTES LTDA, 07.081.381/0001-20, RAT6G58, FRMEV02753652024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.