MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24473/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, QQN9J79, FRMEV02725202024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA., 03.209.450/0001-87, MIP3A91, FRMEV02716652024, 606-82; CLAUDIOMIR PEREIRA ENTREGAS RAPIDAS, 24.407.138/0001-78, MIA1E28, FRMEV02583542024, 606-82; CLAVIJO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 15.090.157/0001-22, JBS0E58, FRMEV02656952024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS NORTE MINAS LTDA, 07.759.030/0001-25, PKJ8436, FRMEV02673842024, 606-82; CONSTRUTORA INNOVARE PRE-MOLDADO E METALURGICA LTDA, 27.677.356/0001-10, AWY0B37, FRMEV02675462024, 606-82; CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.262.453/0001-72, FNF8099, FRMEV02706792024, 606-82; CHAVES TRANSPORTES LTDA, 48.046.756/0001-06, ART8C58, FRMEV02635402024, 606-82; CM HOSPITALAR S.A., 12.420.164/0001-57, FRN3547, FRMEV02725962024, 606-82; CLAUDEMIR GIGLIOTTI SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 42.245.395/0001-32, RRJ3E19, FRMEV02736362024, 606-82; COMVEIMA COMERCIO DE VEICULOS, MAQUINAS E TRATORES LTDA, 16.183.352/0001-60, PLQ2B98, FRMEV02742832024, 606-82; CLAYTON YASUHIRO TAJI, ***.679.839-**, KET8H08, FRMEV02677982024, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RYC8F07, FRMEV02728102024, 606-82; RLD8G17, FRMEV02734352024, 606-82; CHRISTIANO DA SILVA, ***.892.569-**, ITD5812, FRMEV02733312024, 606-82; COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, 92.802.784/0001-90, IWN0170, FRMEV02743302024, 606-82; COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES ESKIMO LTDA, 75.503.821/0001-40, QJR3298, FRMEV02750322024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS MORITA LTDA, 63.085.393/0001-01, EXT0J97, FRMEV02753402024, 606-82; COLBRANTEC INSTALACOES HIDRAULICAS LTDA, 36.607.930/0001-55, MEU4G15, FRMEV02665462024, 606-82; CONFINS TRANSPORTES LTDA, 64.294.325/0001-07, SIO4J55, FRMEV02691092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.