MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24429/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES LAMB LTDA., 09.398.365/0001-90, ITR9A36, FRMEV02430382024, 606-82; ZCMLOG TRANSPORTES LTDA, 47.424.219/0001-81, RAF4D22, FRMEV02400832024, 606-82; ZERO GRAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.834.971/0001-37, AZG9J97, FRMEV02420032024, 606-82; XICO TRANSPORTES LTDA, 11.015.795/0001-28, EHH3J03, FRMEV02442752024, 606-82; WL TRANSPORTES E BORRACHARIA LTDA, 07.572.317/0001-41, SDU7B88, FRMEV02461502024, 606-82; WILTON TRANSPORTES LTDA, 02.976.036/0001-30, PVE3720, FRMEV02415222024, 606-82; ZORENE BOLL, ***.132.019-**, ISZ4G56, FRMEV02436002024, 606-82; YAN CARLOS ARAUJO DOS SANTOS, ***.215.214-**, MOR6D24, FRMEV02500342024, 606-82; ZIPIPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 16.793.501/0001-02, RLK1D69, FRMEV02715202024, 606-82; XISTER TRANSPORTES LTDA, 05.703.242/0001-65, QHG7I00, FRMEV02715642024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXT6G83, FRMEV02716372024, 606-82; JN SANTOS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 10.698.055/0001-70, RPT9D84, FRMEV02716392024, 606-82; TOP NAILS COMERCIO VAREJISTA LTDA, 12.810.816/0001-60, RQR9I80, FRMEV02716422024, 606-82; RIBEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTE LTDA, 12.050.154/0001-77, MKJ5C42, FRMEV02716512024, 606-82; DIONIZIO TRANSPORTES LTDA, 21.215.153/0001-26, AVO0J56, FRMEV02716522024, 606-82; JERRY EDUARDO BARCELLOS BROCH, ***.283.460-**, ICT8411, FRMEV02716542024, 606-82; JEFERSON LUIZ GOMES, 09.232.152/0001-94, JBT3D32, FRMEV02716582024, 606-82; ROBERTO TERRAPLANAGEM LTDA, 10.940.032/0001-20, MHJ3074, FRMEV02716662024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.