MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24428/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

W.L. DE MORAIS TRANSPORTES LTDA, 31.863.446/0001-73, JST5I40, FRMEV02474942024, 606-82; TRANSPORTES LAMB LTDA., 09.398.365/0001-90, ITR9A36, FRMEV02430382024, 606-82; WELLINGTON CARLOS DA SILVA, ***.572.596-**, GXA7I92, FRMEV02446772024, 606-82; WEST AVES LTDA, 28.129.106/0001-09, RXK8J66, FRMEV02429012024, 606-82; WESLEY LEMES DE MORAIS, ***.679.391-**, BAN5E60, FRMEV02411192024, 606-82; WANDA DE BRITO DOS REIS - COMERCIO, 10.918.791/0001-97, RKW2H48, FRMEV02459692024, 606-82; WASHINGTON DOS SANTOS ARAUJO, ***.188.904-**, OCL8G33, FRMEV02484852024, 606-82; WALDECI BARGA ROSA, ***.117.659-**, OBS9I49, FRMEV02485332024, 606-82; WESLEY QUEIROZ DE OLIVEIRA SOUTO, ***.766.955-**, CNR8C90, FRMEV02705312024, 606-82; TRANS START COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 24.682.082/0001-60, SYW6D94, FRMEV02715862024, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RLO0A20, FRMEV02715902024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, MLW5658, FRMEV02715912024, 606-82; LAGUNA GESTAO AMBIENTAL LTDA, 02.281.959/0001-78, EFW4832, FRMEV02715932024, 606-82; ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.417.715-**, CBR3D57, FRMEV02716012024, 606-82; SEGMA TRANSPORTES LTDA., 11.511.229/0001-07, SXE7C62, FRMEV02716022024, 606-82; SUNOL TRANSPORTES LTDA, 39.270.223/0001-04, OZD8448, FRMEV02716092024, 606-82; ALZERINO FREGULIA RAMOS, ***.887.519-**, IRI6D37, FRMEV02716112024, 606-82; JUM TRANSPORTES LTDA, 21.995.163/0001-21, JCM5B50, FRMEV02716172024, 606-82; PP LOG TRANSPORTES LTDA, 09.343.610/0001-62, SEP8J92, FRMEV02716332024, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, RDY2C35, FRMEV02716362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.