MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24418/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-96, JCT6D82, FRMEV02460192024, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, FXV6D98, FRMEV02468002024, 606-82; FZG3D57, FRMEV02468032024, 606-82; TRANSPORTES LAMB LTDA., 09.398.365/0001-90, ITR9A36, FRMEV02430382024, 606-82; TRUCKS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.604.568/0001-52, QCC4327, FRMEV02423542024, 606-82; TURISTANDO EM FLORIPA LTDA, 47.579.464/0001-68, ATV0B91, FRMEV02434592024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, BEK4A63, FRMEV02486032024, 606-82; UNITRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, 25.581.620/0001-92, QKI0B77, FRMEV02496562024, 606-82; UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.436.097/0001-06, AWV5C40, FRMEV02500552024, 606-82; AWV5B91, FRMEV02686832024, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RAX4B13, FRMEV02490752024, 606-82; TSJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.048.522/0001-29, FVO5G95, FRMEV02416312024, 606-82; UNIAO AGRO TRANSPORTES LTDA, 37.251.443/0001-65, SUU3B49, FRMEV02484762024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYL4F40, FRMEV02712762024, 606-82; JS SUCATAS LTDA, 14.056.929/0001-47, RDZ4B27, FRMEV02712832024, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, RYV8F69, FRMEV02713032024, 606-82; CERVEJARIA TAQUARAS LTDA, 11.486.185/0001-02, QIY8J45, FRMEV02713082024, 606-82; JOSE RODRIGO RIBEIRO, ***.034.478-**, AWS4H25, FRMEV02713122024, 606-82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JCY3H63, FRMEV02713282024, 606-82; FOBA TRANSPORTES LTDA, 07.172.751/0001-34, ITF0310, FRMEV02713332024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.