MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24414/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES MARIELLO LTDA, 16.821.222/0001-05, ISK6F46, FRMEV02419012024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBK6I66, FRMEV02436712024, 606-82; TRANSPORTES RELLY LTDA, 11.818.967/0001-00, IZW4F35, FRMEV02474012024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS J.GUTIERRES LTDA, 12.103.903/0001-87, EZU3C34, FRMEV02417322024, 606-82; TRANSPORTES LAMB LTDA., 09.398.365/0001-90, ITR9A36, FRMEV02430382024, 606-82; TRANSPORTES MOTTA LTDA, 25.143.969/0001-42, BEO7B55, FRMEV02465802024, 606-82; RXX3D95, FRMEV02497932024, 606-82; TRANSPORTES PINHEIRAO LTDA, 03.906.072/0001-90, FQS7A37, FRMEV02485232024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CRO2F81, FRMEV02421012024, 606-82; CRO2F81, FRMEV02440522024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RYX0H96, FRMEV02450742024, 606-82; TRANSPORTES SITIO OLIVEIRA LTDA, 12.061.096/0001-87, MID3F06, FRMEV02500192024, 606-82; TRANSPORTES MK LTDA, 46.163.647/0001-35, MJA0C16, FRMEV02463372024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JCQ0D01, FRMEV02443042024, 606-82; IYS2758, FRMEV02443252024, 606-82; IZH6B26, FRMEV02460012024, 606-82; IZU6E58, FRMEV02461742024, 606-82; TRANSPORTES PRATAVERA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.002.624/0001-07, JAX1G82, FRMEV02434472024, 606-82; TRANSPORTES PASETTI LTDA, 03.405.947/0001-70, OKG4J69, FRMEV02498702024, 606-82; TRANSPORTES RODO KIKO LTDA, 05.655.828/0001-00, AKP3F53, FRMEV02428952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.