MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24411/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JCU0A64, FRMEV02425682024, 606-82; JCO3F17, FRMEV02446492024, 606-82; IRI8322, FRMEV02472882024, 606-82; JBN0J26, FRMEV02446332024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, AVC8I84, FRMEV02423772024, 606-82; RHY7I03, FRMEV02416002024, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR LTDA, 21.387.386/0001-06, RFJ1I52, FRMEV02443002024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYK5D10, FRMEV02458022024, 606-82; RYI8G10, FRMEV02671902024, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO SAPPER LTDA, 03.905.896/0001-46, ATS5028, FRMEV02474022024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, SXH3B32, FRMEV02466262024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQR2G06, FRMEV02402462024, 606-82; TRANSPORTE COLETIVO GRANDE BAURU LTDA., 10.554.840/0001-50, FPY3359, FRMEV02442852024, 606-82; FWG2578, FRMEV02442862024, 606-82; GBV3619, FRMEV02442872024, 606-82; GEG6F69, FRMEV02442882024, 606-82; FWX0859, FRMEV02442952024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, RXX1H32, FRMEV02485222024, 606-82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, RYD3J15, FRMEV02510042024, 606-82; TRANSPORTES ASL LTDA, 15.011.258/0001-60, RXK1D52, FRMEV02666022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.