MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24406/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, GJX2F31, FRMEV02426962024, 606-82; SUW2G75, FRMEV02434992024, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, RRJ5D58, FRMEV02449572024, 606-82; TRANSPIEDADE - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, 13.114.396/0001-40, RAI5F15, FRMEV02422002024, 606-82; RAI5F15, FRMEV02443142024, 606-82; RYM0E07, FRMEV02443152024, 606-82; RAI5A25, FRMEV02443172024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, ETP1I81, FRMEV02452262024, 606-82; TRANSMEDICAL TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS SENSIVEIS LTDA, 05.550.672/0001-94, EMU7166, FRMEV02458492024, 606-82; TRANSPAMPAS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 20.617.897/0001-04, FRK3H47, FRMEV02459972024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAV7G04, FRMEV02490132024, 606-82; QCC9548, FRMEV02501122024, 606-82; RAZ6I94, FRMEV02449762024, 606-82; SPD6E85, FRMEV02420712024, 606-82; QCA8682, FRMEV02413422024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, RAD5000, FRMEV02501182024, 606-82; GDZ1I35, FRMEV02421842024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0002-21, PUZ8F86, FRMEV02468432024, 606-82; TR3 TRANSPORTES LTDA, 39.269.912/0001-07, QHG4J20, FRMEV02694332024, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RXO1D46, FRMEV02694362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.