MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24403/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, QJN5798, FRMEV02490922024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SVT9F09, FRMEV02440482024, 606-82; GBZ9I53, FRMEV02473022024, 606-82; TRANS CRICIUMA TRANSPORTE LTDA, 25.059.492/0001-11, RYM2J61, FRMEV02443032024, 606-82; TOP TRANSPORTES LTDA, 08.198.302/0001-28, ISL0901, FRMEV02447092024, 606-82; TMC-TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS LTDA., 02.350.315/0001-94, MLZ6059, FRMEV02450862024, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, RYK8F10, FRMEV02457322024, 606-82; TKP LOG LTDA, 20.391.497/0001-23, JCX5D18, FRMEV02450572024, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RYA2F53, FRMEV02403632024, 606-82; TKR COMERCIO DE PECAS SERVICOS E MECANICA LTDA, 38.212.863/0001-03, AXS5H57, FRMEV02414022024, 606-82; QDU5B97, FRMEV02414202024, 606-82; TRANS EDEMAR TRANSPORTES LTDA, 02.203.253/0001-98, RLL7H30, FRMEV02461462024, 606-82; TL TRANSPORTES LTDA, 47.974.173/0001-74, PZX0G25, FRMEV02473112024, 606-82; TIO MARCO TRANSPORTES LTDA, 15.821.410/0001-70, IVU0037, FRMEV02465832024, 606-82; TR CASTOR LTDA, 43.004.300/0001-51, SEM3D55, FRMEV02670102024, 606-82; PALOMA TURISMO LTDA, 03.966.376/0001-43, SPO8E96, FRMEV02682062024, 606-82; JAIRO BECKER, ***.620.969-**, MJH6327, FRMEV02679642024, 606-82; NATALINO APARECIDO PIRES DIAS, ***.622.155-**, RCP5B91, FRMEV02684482024, 606-82; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, QJE1G53, FRMEV02685482024, 606-82; CONCRETO PIMENTEL LTDA, 05.860.555/0001-27, EFV3J54, FRMEV02686442024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.