MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24398/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SGC3F86, FRMEV02436752024, 606-82; SHALON RESGATES E TRANSPORTES LTDA, 10.697.319/0001-71, SEL8E36, FRMEV02415702024, 606-82; SAN THIAGO TRANSPORTES LTDA, 18.209.372/0001-98, NRZ2974, FRMEV02427132024, 606-82; SARCELLA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 13.923.681/0001-01, LPA5E81, FRMEV02496132024, 606-82; SEMEAR COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 12.820.002/0001-06, SSH9J78, FRMEV02416892024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0002-96, FEI3862, FRMEV02422112024, 606-82; MLQ2E29, FRMEV02403532024, 606-82; SENILDO ARTUR DA SILVA, ***.300.824-**, MNT8H92, FRMEV02440602024, 606-82; SHIRLEY SILVA ARAUJO, ***.431.368-**, EDN1D45, FRMEV02450322024, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, OAP5702, FRMEV02458252024, 606-82; SCH MONTAGEM DE MAQUINAS LTDA, 03.491.678/0001-02, MKA4F44, FRMEV02460782024, 606-82; MJM6J92, FRMEV02461682024, 606-82; SDM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 29.592.192/0001-54, RYH4E45, FRMEV02467902024, 606-82; SCANIJA TRANSPORTES E MECANICA LTDA, 78.849.502/0001-89, AZZ5E31, FRMEV02455262024, 606-82; SANTA CLARA COMERCIO E REPRESENTACAO AGRICOLA LTDA, 04.919.407/0001-78, RAR6C83, FRMEV02426902024, 606-82; SICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 36.781.000/0001-13, NUC4781, FRMEV02416492024, 606-82; SCHUMACHER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.761.291/0001-27, MCT3C79, FRMEV02423572024, 606-82; SEDA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 58.832.072/0001-85, EHN8785, FRMEV02427342024, 606-82; SEVERO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 05.974.414/0001-35, OWH1F60, FRMEV02484612024, 606-82; B.B.N. TRANSPORTES LTDA, 21.940.338/0001-01, RRW9D47, FRMEV02656172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.